A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais tem por objetivo garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais, permitindo aos cidadãos mais controle acerca dos seus dados. Atento às novas disposições legais, o CFC publicou a Portaria n.º 50, de 9/3/2021, do Conselho Federal de Contabilidade.
Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD
Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente programa visa à adequação do CRCRN à Lei Geral de Proteção de Dados. O CRCRN tem compromisso com a segurança das informações e a responsabilidade em adotar o conjunto de regras e boas práticas de governança para promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação.
Objetivo geral: Definir as diretrizes e regras gerais para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCRN, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade tendo como foco a gestão de dados pessoais e a gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia, em conformidade com a LGPD.
Treinamento e orientações aos colaboradores do CRCRN a respeito das práticas da LGPD
- Em 07 de março de 2023, o CRCRN realizou treinamento aos colaboradores sobre as principais diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, ministrado pelo encarregado de proteção de dados.
Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
Assessor de Proteção de Dados: Geovane Martins de Oliveira
Telefone: (84) 3211–8505
E-mail: dpo@crcrn.org.br
Portaria CRCRN n.º 061/2022 – Designa empregado para desempenhar as funções de Assessor de Proteção de Dados do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.
Comissão de Implantação da LGPD
A comissão foi instituída em março de 2021 e reformulada em dezembro de 2022, tendo como integrantes o Vice-Presidente de Administração e Finanças do CRCRN, Josué Lins e Silva, a Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCRN, Radna Rayanne Medeiros Rocha e o Diretor Administrativo Operacional/Assessor de Proteção de Dados, Geovane Martins de Oliveira.
Anexos:
Programa de Governança em Privacidade
Programa de Comunicação – LGPD
Política de Privacidade de Eventos do CRC/RN
Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica
RELATÓRIO COM OS RESULTADOS ALCANÇADOS-CRCRN
Inventário de dados pessoais – CRCRN
Relatório de Impacto de Proteção de Dados – RIPD – CRCRN
Planilha de riscos relacionados a LGPD
Registro de Incidentes de Segurança da Informação
Portaria CRC/RN nº 042/2023 – Institui o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.
Resolução CRC/RN nº 182/2023 – Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN).
Resolução CRC/RN nº 183/2023 – Aprova a Política de Segurança da Informação (PSI) do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN).
Resolução CRC/RN nº 184/2023 – Institui a Política de Privacidade do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN).
Resolução CRC/RN nº 185/2023 – Institui a Política de Notificação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.
Resolução CRC/RN nº 186/2023 – Institui a Política de Incidentes de Segurança da Informação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.
Resolução CRC/RN nº 187/2023 – Dispõe sobre a Política de Controle de Acesso Lógico do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN).
Resolução CRC/RN nº 188/2023 – Aprova a Política de Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN) e dá outras providências.