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SET/RN atende pleitos da classe contábil após ações do CRCRN, SESCON-RN e SINDCONT

Além disso, outros pontos continuam em discussão e, em breve, teremos resultados concretos e informaremos à classe contábil

Por Comunicação CRCRN, CRCRN — Natal-RN

26-MAR-2020 16:32:00

SET/RN atende pleitos da classe contábil após ações do CRCRN, SESCON-RN e SINDCONT

Atenção, contador! Como resultado imediato das ações do CRCRN, SESCON-RN e SINDCONT, após reuniões e discussões, temos o compromisso da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) em atender aos seguintes pleitos:

a) Prorrogação da validade das certidões por 90 dias;
b) Isenção de ICMS nas saídas internas de mercadorias, em decorrência de doações ao Governo do RN para utilização no combate à propagação da COVID-19, inclusive na prestação de serviço de transporte relativo a estas mercadorias;
c) Prorrogação da apresentação de impugnação de autos de infração;
d) Prorrogação da interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais;
e) Suspensão de pagamento dos parcelamentos até enquanto durar a crise;  
f) Quando uma NFe de entrada for questionada, sairá das pendências e, assim, será liberada a certidão negativa e/ou positiva;
g) Prorrogação do envio da EFD, disponibilizando a opção de envio por contingência, a partir do dia 15/04/2020, para geração de débitos (será mantida a advertência por não envio, aumentando-se o prazo de "carência" para crítica para 20 dias);
h) Análise de liberação de atividades que estão criticadas e com dificuldade de resolução devido à ausência da SET-RN (o órgão analisa se ocorrerá liberação ou advertência e disponibilizou diversos canais de atendimento para facilitar a atuação do profissional e do contribuinte).

Além disso, outros pontos continuam em discussão e, em breve, teremos resultados concretos e informaremos à classe contábil.