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Mobilização da classe contábil garante que profissional não seja responsável por débito de clientes

Publicação do Decreto Estadual 29.266 altera o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e deixa profissionais contadores isentos da responsabilidade solidária dos débitos tributários de seus clientes.

Por Comunicação CRCRN, CRCRN — Natal-RN

01-NOV-2019 15:49:00

Mobilização da classe contábil garante que profissional não seja responsável por débito de clientes

Os contadores e contadoras potiguares tiveram uma importante conquista, nesta semana, com a publicação do Decreto Estadual 29.266, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Na mudança, estes profissionais ficam isentos da responsabilidade solidária dos débitos tributários de seus clientes.

A alteração deste item que impacta diretamente no trabalho dos contadores foi provocada pelo Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRCRN) junto ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do RN (Sescon/RN). Em setembro passado, representantes das duas entidades reuniram-se com o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, alegando a inconstitucionalidade de tal responsabilização.

O contador ou empresa contábil estava responsável pelos débitos que o cliente mantinha junto à Tributação Estadual. Agora, fica corresponsável, como já era, apenas pelas informações prestadas. "O secretário nos ouviu e nós participamos da nova escrita do Regulamento", destacou o presidente do CRCRN, Luzenilson Moreira. "Defendemos os benefícios para o estado, assim como as prerrogativas do contador", disse. "Somos gratos ao Governo do Estado pela sensibilidade e responsabilidade em atender à nossa reivindicação".