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CRCRN defende prorrogação de prazo para pagamento de tributos e entrega de obrigações acessórias

Em função da iminente crise causada pelo COVID-19, o CRCRN encaminhou expediente aos secretários municipal e estadual de Tributação recomendando a adoção de medidas protetivas.

Por Comunicação CRCRN, CRCRN — Natal-RN

18-MAR-2020 20:42:00

CRCRN defende prorrogação de prazo para pagamento de tributos e entrega de obrigações acessórias

Em função da iminente crise causada pelo COVID-19, o CRCRN encaminhou expediente aos secretários municipal e estadual de Tributação recomendando a adoção de medidas protetivas à ordem econômica, garantindo a manutenção de empregos, permitindo a melhor prestação de serviços e minimizando o cenário de crise econômica já esperado para o Estado e o Brasil.

A exemplo das ações tomadas pelo Governo Federal, o CRCRN sugere: prorrogar prazos para a entrega de declarações e obrigações acessórias; diferimento total de pagamento de tributos para micro e pequenas empresas e parcial para as demais; suspensão de prazos para a prática de atos processuais em andamento; redução de alíquotas de apuração do valor devido por Substituição Tributária em percentual que possibilite a efetividade empresarial; parcelamento sem multa de impostos em prazo razoável e que permita adimplência e concessão de anistia de multas para obrigações principais ou acessórias com fato gerador, ou prazo de entrega nos meses de março e abril, entre outras medidas.
 
No interesse da categoria, o CRCRN informa, ainda, que os mais de 6.300 profissionais e 1.200 escritórios já sofrem as consequências da crise, adotando medidas protetivas, incentivando a não-circulação de seus colaboradores e, por consequência, elevando seus gastos para a manutenção dos negócios, sabendo que não terão a mesma proporcionalidade de receitas, resultado natural do cenário atual. Mesmo assim, cientes do dever, continuam como responsáveis pela interlocução de empresas e empresários com órgãos de fiscalização e controle.

Por fim, o CRCRN considera que a adoção de medidas como as propostas pode ajudar a proteger não só as atividades empresariais comuns, mas toda a rede de profissionais que cuidam da gestão, mensuração, reporte e responsabilização pelos dados coletados pelos órgãos de controle e fiscalização.