Segunda a Sexta 8h às 12h | 13h às 17h
(84) 3211-8505

COMITÊ PERMANENTE DE SIMPLIFICAÇÕES

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CFC n.º 1.544/2018, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs, o CRC/RN, por meio da Portaria nº 039/2020, insitiui o Comitê Permanente de Simplificações (CPS) que tem a competência de elaborar, deliberar e aprovar relatórios individualizados que analisem a viabilidade de adoção das solicitações de simplificação (exigência injustificável ou necessidade de revisão de procedimentos ou normas) recebidas por meio da Ouvidoria do CRCRN.