CÂMARAS

Compete à Câmara de Recursos de Ética e Disciplina:

I - eleger o Coordenador e Vice-Coordenador, do total de 3 (três) membros, com mandato de 2 (dois) anos, em sua primeira sessão;

II - julgar os recursos recebidos como pedido de reconsideração em processos abertos contra Contabilistas por infração das normas éticas e disciplinares da profissão contábil;

III - determinar diligências que entender necessárias para o julgamento dos pedidos e dos processos; e,

IV - solicitar, se necessário, a juntada de documentos.

Parágrafo único. As atribuições para a realização de execuções de secretariado com as responsabilidades que são específicas desta Câmara de Recursos de Ética e Disciplina serão vinculadas diretamente ao Chefe do Setor de Fiscalização, e/ou empregados, quando designados pelo Presidente. (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017)

Compete a Câmara de Controle Interno:

I - examinar os demonstrativos da receita arrecadada, observando sua regularidade e se as cotas devidas ao CFC foram devidamente remetidas, com valores e nas datas aprazadas;

II - controlar o recebimento de legados, doações e subvenções;

III - analisar sobre aquisições patrimoniais e sobre seus custos;

IV - examinar e deliberar sobre as prestações de contas, demonstrações contábeis mensais e o balanço do exercício, e acompanhar a regular execução orçamentária;

V - levar prontamente ao conhecimento do Conselho Diretor e do Plenário, fatos que coloquem em risco a integridade patrimonial do CRCRN, ou eventual possibilidade de ocorrência de déficit orçamentário;

VI - examinar os documentos apresentados para registro contábil quanto a sua regularidade;

VII - examinar os comprovantes de despesas pagas, quanto à validade das autorizações e quitações respectivas;

VIII - verificar se a escrituração contábil do CRCRN está sendo mantida em registros permanentes com obediência aos preceitos estabelecidos nos princípios da contabilidade;

IX - analisar e decidir os processos relatados que versarem sobre os pedidos de pagamento, transação, remissão, prescrição, decadência, restituição e isenção, bem como, parcelamento dos valores das anuidades, multas de eleição e de infrações disciplinares, de acordo com a legislação vigente;

X - emitir parecer sobre as prestações de contas, os balancetes mensais, as demonstrações financeiras do exercício e os pedidos de abertura de créditos, a serem submetidos ao Conselho Diretor e ao Plenário;

XI - emitir parecer sobre proposta orçamentária apresentada pelo presidente, encaminhando-a ao Conselho Diretor e ao Plenário, até a última sessão Plenária do mês de setembro;

XII - examinar livros e demais documentos relativos a gestão financeira, orçamentária e patrimonial que lhe forem submetidos, o que constará obrigatoriamente de seu relatório mensal;

XIII - examinar o inventário anual dos bens patrimoniais;

XIV - analisar e aprovar as atas das reuniões dos grupos de trabalho e das comissões que lhe forem submetidas;

XV - apreciar e decidir nos processos de apuração e baixa de créditos prescritos, que deverá ser homologado pelo Plenário.

XVI - opinar sobre contratos, operações de créditos, inversões patrimoniais ou sobre assuntos de administração e finanças, que impliquem na criação ou aumento de gastos para o Conselho;

§ 1º. Os trabalhos da Câmara de Controle Interno serão efetuados à extensão julgada necessária para informar uma opinião sobre as contas.

§ 2º. Compete comunicar, por escrito, ao Presidente do CRCRN atos administrativos que requeiram ações imediatas.

§ 3º. Todas as matérias versando sobre alterações orçamentárias e financeiras deverão ser submetidas à Câmara de Controle Interno que emitirá parecer.

§ 4º. As atribuições para a realização de execuções de secretariado com as responsabilidades que são específicas desta Câmara de Controle Interno serão vinculadas diretamente ao Chefe do Setor de Contabilidade, e/ou empregados, quando designados pelo Presidente. (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017)

Compete à câmara de Registro:

I - julgar os pedidos de registro de profissionais e de organizações contábeis, bem como os de baixa, cancelamento, restabelecimento, renovação e alterações dos mesmos e referendar os pedidos de registro cujo trâmite se dê sob o rito sumário, submetendo-os à homologação do Plenário, inclusive formulando exigências ou solicitando diligências que julgar necessárias;

II - responder consultas, zelar pela regular instrução processual e pela uniformidade dos procedimentos na sua área;

III - coordenar a realização do Exame de Suficiência, no âmbito estadual.

Parágrafo único. As atribuições para a realização de execuções de secretariado com as responsabilidades que são específicas desta Câmara de Registro serão vinculadas diretamente ao Chefe do Setor de Registro, e/ou empregados, quando designados pelo Presidente. (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017)

Compete à Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina:

I - julgar os processos instaurados em desfavor de pessoas físicas, jurídicas e organizações contábeis, podendo formular exigências ou solicitar diligências que achar necessárias;

II - responder consultas, zelar pela regular instrução processual e pela uniformidade dos procedimentos na sua área.

Parágrafo único. As atribuições para a realização de execuções de secretariado com as responsabilidades que são específicas desta Câmara de Fiscalização serão vinculadas diretamente ao Chefe do Setor de Fiscalização, e/ou empregados, quando designados pelo Presidente. (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017)

Compete à Câmara de Ética e Disciplina:

I - julgar os processos de infração aos preceitos disciplinares e éticos do profissional da contabilidade;

II - solicitar a juntada de documentos e determinar diligências que entenderem necessárias para os seus julgamentos;

III - responder consultas, zelar pela regular instrução processual e pela uniformidade dos procedimentos na sua área.

Parágrafo único. As atribuições para a realização de execuções de secretariado com as responsabilidades que são específicas desta Câmara de Ética e Disciplina serão vinculadas diretamente ao Chefe do Setor de Fiscalização, e/ou empregados, quando designados pelo Presidente. (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017)

Compete a Câmara de Desenvolvimento Profissional e Institucional: (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017)

I -instituir grupos de trabalho que objetivem o desenvolvimento profissional;

II -acompanhar a comissão organizadora de convenções, seminários, cursos, palestras e eventos promovidos pelo CRCRN;

III -coordenar os serviços de Projetos Especiais;

IV -coordenar os serviços relativos à edição de livros, livretos, cartazes e publicações do CRCRN e eventos de treinamento (iniciação e reciclagem);

V -coordenar o serviço de comunicação social, internet e marketing institucional;

VI -apresentar ao Conselho Diretor, relatórios trimestrais sobre os trabalhos desenvolvidos no período;

VII -promover e orientar pesquisas sobre matérias contábil, tributária e outras de interesse profissional;

VIII -promover debates sobre assuntos de interesse imediato dos profissionais da contabilidade ;

IX -organizar convenções, congressos, cursos, seminários, palestras e outros eventos culturais versando sobre temas de interesse da classe contábil;

X -manter parceria com outras entidades, visando ao estabelecimento de programas de educação continuada;

XI - propor ao Conselho Diretor e Plenário a participação do CRCRN em eventos técnicos profissionais de interesse da classe contábil; (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017)

XII -analisar e propor normas para o ensino da contabilidade, mediante parcerias com os órgãos competentes;

XIII -participar das reuniões com Universidades e Faculdades do Estado do Rio Grande do Norte em todos os níveis;

XIV -coordenar, distribuir e organizar a participação dos Conselheiros e Delegados nos Eventos Contábeis, efetivando a participação destes nos termos de Resolução aprovada pelo CFC e CRCRN, de acordo com as Deliberações aprovadas pelo Plenário, bem como receber os relatórios, ou resumo que deverão ser elaborados pelos participantes.

XV -elaborar o Plano anual ou semestral de Educação Continuada, contendo no mínimo 1 vez e meia a exigência anual prevista do CFC, submetendo-o à presidência, submetendo-o à presidência;

XVI -analisar e julgar os processos que versarem sobre Educação Continuada e ao aprimoramento profissional e cultural da classe contábil, especialmente os que tratarem de parcerias e contratos com Instituições de Ensino e empresas especializadas;

XVII -coordenar a realização do Exame de Qualificação Técnica, no âmbito estadual;

§ 1º. A Comissão de Ensino e Pesquisa, órgão vinculado e subordinado à Câmara de Desenvolvimento Profissional, criada em caráter permanente, mediante portaria, tem como atribuições a análise da legislação, de grades curriculares, mercado de trabalho concernente à educação regular de nível superior (Curso de Bacharel em Ciências Contábeis); de mestrado; de doutorado; pós-graduação lato e stricto sensu, educação à distância, educação continuada, direitos autorais, observadas a legislação vigente. (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017)

§ 2º. Em caráter consultivo, poderão participar da referida Comissão especialista em educação, inclusive Conselheiros Suplentes nessa condição e membros consultivos natos.

§ 3º. A Comissão de Ensino e Pesquisa integrará a coordenação dos projetos avançados de incentivo ao registro e integração no mercado de trabalho de estagiários e de profissionais recém-habilitados.

§ 4º. Aplicar-se-ão subsidiariamente às comissões do ensino contábil, os procedimentos dos grupos de trabalho do Conselho Federal de Contabilidade e o regulamento de comissões do CRCRN.

§ 5º. As atribuições para a realização de execuções de secretariado com as responsabilidades que lhe são específicas desta Câmara de Desenvolvimento Profissional serão vinculadas diretamente ao Chefe do Setor de Desenvolvimento Profissional, e/ou empregados, quando designados pelo Presidente. (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017).

Compete à Câmara de Administração e Finanças:

I - apreciar a proposta de orçamento anual;

II - analisar e acompanhar os processos de aquisição, alienação, baixas e doações de bens patrimoniais moveis e imóveis do CRCRN, decidindo sobre a sua destinação, submetendo-os a homologação do plenário;

III - fazer publicar em Diário Oficial o resultado do julgamento das Prestações de Contas pelo CFC e as quitações dadas aos responsáveis;

IV - acompanhar a execução orçamentária propondo adequações sempre que necessárias;

V - analisar e aprovar as atas das reuniões dos Grupos de Trabalho e das Comissões que lhe forem submetidas;

VI - apresentar relatórios semestral e anual sobre os trabalhos desenvolvidos durante o período;

VII - manifestar-se sobre demais assuntos, por despacho do presidente do CRCRN, desde que não previstos como competência de outra câmara;

VIII - coordenar e acompanhar os processos licitatórios do Regional;

IX - administrar em todos os seus seguimentos a folha de pagamento dos empregados;

X - manifestar-se sobre a implantação no CRCRN de instrumentos gerenciais;

XI - manifestar-se sobre a conclusão de processo de realização de concurso público para os quadros do Regional;

XII - desenvolver ações e projetos de responsabilidade sócio-ambiental e coordenar a elaboração do balanço socioambiental;

XIII - aferir a utilização e a aplicação das legislações relativas às áreas de recursos humanos e pessoal.

§ 2º. As atribuições para a realização de execuções de secretariado com as responsabilidades que são específicas desta Câmara de Administração e Finanças serão vinculadas diretamente ao Chefe do Setor de Administração e Finanças, e/ou empregados, quando designados pelo Presidente. (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017).

Compete à Câmara de Desenvolvimento Operacional:

I - gerenciar a execução de contratos e parcerias orientando os respectivos responsáveis pelo setor;

II - acompanhar e coordenar o desenvolvimento da execução do plano de trabalho anual, incluindo o Sistema de Gestão por Indicadores - SGI do sistema CFC/CRC´s e o Relatório de Gestão, submetendo a aprovação do Conselho Diretor e homologação do Plenário;

III - observar a utilização e o resultado dos sistemas informatizados utilizados pelo CRCRN propondo modernizações e correções conforme o caso;

IV - aferir a utilização e o resultado dos sistemas informatizados aplicados às áreas de TI, recursos humanos e pessoal, financeiro e cobrança, e a aplicação das legislações relativas a essas áreas;

V - desenvolver e acompanhar projetos ao nível do CRCRN, com o objetivo de evitar a inadimplência;

VI - desenvolver e coordenar projetos ao nível do CRCRN, estimulando o profissional e a organização contábil a manterem-se adimplentes;

VII - coordenar a implantação projetos de tecnologia de informação do Sistema CFC/CRCs; e

VIII - desenvolver ações de aperfeiçoamento da gestão administrativa do Sistema CFC/CRCs;

§ 2º. As atribuições para a realização de execuções de secretariado com as responsabilidades que são específicas desta Câmara de Desenvolvimento Operacional serão vinculadas diretamente ao empregado devidamente designado pelo Presidente. (Alterado pela Resolução CRCRN Nº 132/2017, de 05 de setembro de 2017).